Legislações Essenciais

  • Constituição Federal
  • Constituição Estadual de Minas Gerais
  • Lei Orgânica do Município de Divinópolis
  • Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis
  • Estatuto dos Servidores do Município de Divinópolis
  • Lei Complementar nº 95/1998 - Elaboração de Leis