Promulgada em 2015, a Emenda Constitucional 86 impõe que sejam executadas emendas individuais dos parlamentares ao orçamento. Essa novidade chega aos municípios e configura-se em um grande desafio para as Câmaras Municipais.
Para instruir as Câmaras da região Centro-Oeste de Minas, foi idealizado pelo Vereador César Tarzan o seminário regional "Emendas Impositivas ao Orçamento Público Municipal", o qual foi realizado pela Escola do Legislativo na tarde da última sexta-feira (9), no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis. Os conteúdos foram trabalhados pelo palestrante Vander Lúcio Gomes Penha, advogado e Técnico Legislativo da Câmara de Divinópolis.
De acordo com o Vereador César Tarzan, idealizador do evento, é importante que vereadores e assessores parlamentares conheçam essa nova prerrogativa da emenda impositiva e, assim, "a Câmara Municipal de Divinópolis, mais uma vez, cumpre seu papel de liderança, provocando a nível regional um debate tão relevante, com o apoio da Escola do Legislativo".
Novas normas
De acordo com a nova norma, o Poder Executivo deve realizar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior. Entende-se como receita corrente líquida tudo que o Poder Público recebe com impostos e outras receitas. Além disso, a regra geral é de que 0,6% deva ser gasto em Saúde.
Texto: Samuel Marques | Foto: Artur Charles